Registro civil. Alteração de nome. Ministério Público. Interesse em recorrer. Inexistência.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF. SEXTA TURMA CÍVEL APC - APELAÇÃO CÍVEL Nº do Processo: 2005.01.1.097879-9 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Apelado: VILIATO RODRIGUES DA SILVA OU VIRIATO RODRIGUES RIBEIRO DA SILVA Relator Des.: JAIR SOARES Revisor Des.: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS EMENTA REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE NOME. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE EM RECORRER. INEXISTÊNCIA. O Ministério Público, oficiando como "custos legis", não tem interesse ...

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