Questões de Direito Tributário

Questões de Direito Tributário, extraídas das Provas para Magistratura Federal da 4ª Região, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Alinne Soares Guerra ( * ) 01. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. Além das contribuições sociais, existem determinadas taxas que habitam o universo da parafiscalidade. II. A instituição das contribuições sociais é de competência concorrente, suprindo os Estados aquilo que não for objeto da legislação federal. III. Segundo o Supremo Tribunal Federal, o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRRM) constitui Contribuição de Intervenção no Domínio ...

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