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Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Processo civil. Juizados especiais. Ação de rescisão contratual cumulada com danos morais.

Compra e venda de veículo.

PROCESSO CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO (ASSOCIADA A FINANCIAMENTO BANCÁRIO NO VALOR DE R$ 21.000,00). ESTIMATIVA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DE R$ 8.000,00. VALOR DA CAUSA EXCEDE AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 259, I E V DO CPC C/C ART. 3º, I DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA.   I. Pretende o recorrente a rescisão de contrato de compra e venda de veículo celebrado com a primeira ...

Palavras-chave: Processo civil Juizados especiais Ação de rescisão contratual danos morais.