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Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF.
Postado em 02 de Outubro de 2007 - 01:00 - Lida 411 vezes
Processo civil. Ação civil pública. Pretensão tributária. Tare. Lei distrital nº 2.381/99. Ministério Público.
Lei distrital nº 2.381/99 - Ministério Público
Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF. 2ª TURMA CÍVEL Apelação Cível e Remessa ex officio nº 2004.01.1.078653-0 Apelantes: Itália Brasília Veículos Ltda Distrito Federal Apelado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Relatora: Desembargadora Carmelita Brasil Revisor: Desembargador Teófilo Caetano EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO TRIBUTÁRIA. TARE. LEI DISTRITAL Nº 2.381/99. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. ...
