Plano de saúde. Recusa de cobertura a procedimento médico prescrito regularmente. Ausência de restrição legal ou contratual.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF. Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Classe: ACJ - Apelação Cível no Juizado Especial N. Processo: 2007.01.1. 051843-9 Apelante: JOANIR SERAFIM WEIRICH Apelado: CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Relator Juiz: JAMES EDUARDO OLIVEIRA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA A PROCEDIMENTO MÉDICO PRESCRITO REGULARMENTE. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL. ...

Palavras-chave: plano de saúde