Pedido de obrigação de fazer e restituição de contribuição previdenciária.

Recurso do réu: não incidência da contribuição sobre gratificação de férias. Recurso dos autores: ilegitimidade passiva da união e prescrição quinquenal confirmadas.

EMENTA: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO DO RÉU: NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. RECURSO DOS AUTORES: ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIRMADAS. RECURSOS CONHECIDOS. PRELIMINARES REJEITADAS. IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Apelação Cível do Juizado Especial ...

Palavras-chave: Adicional; Férias; Contribuição; Previdência; Polícia; Serviço Público