Obrigatoriedade de fornecimento de água potável aos alunos da rede pública e privada de ensino.

Ação direta de inconstitucionalidade. Inconstitucionalidade formal.

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 4.425, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INOCORRÊNCIA. Se a Lei impugnada não altera as atribuições conferidas aos órgãos da Administração, nem se mostra apta a abalar as finanças do Distrito Federal, haja vista que se limita a exigir o cumprimento de diretriz prevista na Lei Orgânica do Distrito Federal, impõe-se o ...

Palavras-chave: Saneamento; Ensino; Educação; Pública; Fornecimento