Juizados especiais cíveis. Embargos de declaração em recurso inominado.

Ausência de vícios. Embargos conhecidos e rejeitados.

EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração devem estar embasados na existência de um dos vícios do art. 48 da Lei n. 9.099/95, inexistentes na hipótese sob análise. 2. No âmbito dos Juizados Especiais, não se mostra viável a oposição de embargos declaratórios com intuito de prequestionamento quando ausente um dos vícios descritos no art. 48 da Lei n. 9.099/95. 3. Embargos ...

Palavras-chave: Indenização; Danos Morais; Danos Materiais; Emergência; Prazo