Juizados especiais cíveis. Civil. Graves ofensas à ex-mulher.

Autonomia das esferas penal e civil. Dano moral, na hipótese, configurado.

EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CIVIL. GRAVES OFENSAS À EX-MULHER. AUTONOMIA DAS ESFERAS PENAL E CIVIL. DANO MORAL, NA HIPÓTESE, CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A par de sequer provado nos autos que a ação em tramitação na Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher trata dos mesmos fatos que ensejaram a propositura desta demanda indenizatória, conforme a expressa disposição normativa do art. 935 do Código Civil, a responsabilidade civil é independente da criminal e ...

Palavras-chave: Mensagens ofensivas; Indenização; Dano Moral; Violação à dignidade