Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF
Postado em 13 de Julho de 2011 - 15:17 - Lida 526 vezes
Juizado especial cível. Legitimidade recursal.
Recurso manejado por quem não é parte na ação, nem demonstra ser terceiro prejudicado.
EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LEGITIMIDADE RECURSAL. ART. 499, DO C.P.C.. RECURSO MANEJADO POR QUEM NÃO É PARTE NA AÇÃO, NEM DEMONSTRA SER TERCEIRO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. 1- Extrai-se dos autos que a VRG Linhas Aéreas, e a ré GOL Linhas Aéreas, são empresas distintas, cada uma ostentando CNPJ próprio, 07.575.651/0001-59 a primeira, e 06.164.253/0001-87 a segunda. 2- Por outro lado, verifica-se que a autora comprou bilhete de passagem aérea da empresa GOL Linhas Aéreas, tendo a demanda ...