IPI. Insumos isentos ou tributados à alíquota zero. Direito ao creditamento. Impossibilidade. Princípio constitucional da não-cumulatividade.

Tribunal Regional Federal - TRF5ªR. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 91292/CE 2002.81.00.009954-9 APTE: FAZENDA NACIONAL APDO: ALUBRAS - ARTEFATOS DE AÇO E ALUMÍNIO DO BRASIL S/A ADV/PROC: MIGUEL MACIEL JÚNIOR E OUTROS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. IPI. INSUMOS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ARTIGO 153, PARÁGRAFO ...

Palavras-chave: Insumos isentos