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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 31 de Março de 2008 - 01:00 - Lida 516 vezes
HC. Receptação qualificada. Continuidade. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Encerramento da instrução. Alegações finais.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 74.664 - PR (2007/0008684-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE: LUIZ FERNANDO MARTINS BONETTE IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: PAULO GILBERTO PACHECO MANDELLI (PRESO) ADVOGADO: CARLA C BACKS MANSUR EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONTINUIDADE. PRISÃO PREVENTIVA 1. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52 DESTE STJ. 2. A ...
