HC. Agravo regimental. Decisão que indeferiu liminar no STJ. Hipótese não configuradora de flagrante ilegalidade a afastar a incidência da Súm. 691 do STF.

Supremo Tribunal Federal - STF. PRIMEIRA TURMA AG.REG.NO HABEAS CORPUS 89.930-7 PARANÁ RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA AGRAVANTE(S): WADIR BRANDÃO ADVOGADO(A/S): ALESSANDRO SILVERIO E OUTRO(A/S) AGRAVADO(A/S): RELATOR DO HC Nº 65.303 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADORA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ...

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