Fotografia publicada em jornal. Falta de autorização prévia do interessado. Matéria jornalística com claro intuito informativo. Falta de violação a direito de imagem.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais ACJ - Apelação Cível no Juizado Especial nº 2006.06.1.003440-4 Apelante(s): ERIVALTO DIAS DA SILVA Apelado(s): S/A CORREIO BRAZILIENSE - AQUI-DF Relatora: IRACEMA MIRANDA E SILVA EMENTA CIVIL. FOTOGRAFIA PUBLICADA EM JORNAL. FALTA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO INTERESSADO. MATÉRIA JORNALÍSTICA COM CLARO INTUITO INFORMATIVO. FALTA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE IMAGEM. MERA DIVULGAÇÃO DE SITUAÇÃO ...

Palavras-chave: Fotografia