Fornecimento de medicamento pelo estado. 'Hormônio do crescimento'. Antecipação de tutela. Deferimento.

Presença dos pressupostos legais. Análise do caso concreto. Direito à saúde. Dever constitucional do estado.

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. "HORMÔNIO DO CRESCIMENTO". ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. Presentes os pressupostos legais da verossimilhança das alegações da agravante, eis que demonstrada a necessidade de utilização do medicamento que lhe foi prescrito por médico endocrinologista pediátrico, especialista da rede pública de saúde, e o perigo ...

Palavras-chave: Crescimento Anormal; Hormônios; Tratamento; Saúde Pública