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Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF.
Postado em 22 de Agosto de 2005 - 18:56 - Lida 444 vezes
Direitos autorais. Programas de computador (softwares) não-licenciados ("piratas"). Comprovação por perícia.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.07.1.018585-4 - 4ª TURMA CÍVEL Apelante (s): TAGUATINGA MOTOS LTDA Apelado (s): MICROSOFT CORPORATION Relator: Desembargador CRUZ MACEDO Revisor: Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA EMENTA DIREITOS AUTORAIS. PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARES) NÃO-LICENCIADOS ("PIRATAS"). COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA. LEI Nº 9.610/95. INDENIZAÇÃO DEVIDA AO TITULAR DOS DIREITOS AUTORAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Os direitos do autor de programas de computador estão protegidos pela ...
