Direitos autorais. Apelação. Intimação. ECAD. Execução de obras musicais.

Sonorização ambiental. Isenção legal.

EMENTA   DIREITOS AUTORAIS. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO. SENTENÇA. CARGA DOS AUTOS POR ESTAGIÁRIO DE DIREITO. INTEMPESTIVIADE. INOCORRÊNCIA. ECAD. FISCALIZAÇÃO. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. SONORIZAÇÃO AMBIENTAL. ISENÇÃO LEGAL.   I - O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a carga dos autos por estagiário de Direito antes da publicação da sentença, ainda que autorizado pelo advogado constituído, não antecipa a contagem do prazo para a interposição de recurso.   II - A execução de ...

Palavras-chave: Direitos autorais Apelação Intimação ECAD Obras musicais Sonorização ambiental Isenção legal