Direito do consumidor. Danos morais majorados. Recurso provido.

Fornecimento de medicamento pela drogaria diverso do prescrito pelo médico.

EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELA DROGARIA DIVERSO DO PRESCRITO PELO MÉDICO. DANOS MORAIS MAJORADOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 ? O art. 6º, I, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que são direitos básicos do consumidor a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. 2 - O estabelecimento farmacêutico que, infringindo normas que regulamentam a ...

Palavras-chave: Fornecimento; Medicamento; Direito do Consumidor; Danos Morais