Direito do consumidor. Consórcio de imóveis. Desistência voluntária do consorciado. Cláusula prevendo a devolução das parcelas pagas somente após o encerramento do grupo.

Abusividade em face do disposto no artigo 51, IV, do CDC. Direito a restituição imediata.Sentença confirmada.Recurso não provido.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF. Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais ACJ - Apelação Cível no Juizado Especial nº 2007.07.1.008377-7 Apelante(s): ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO SAGA S/C LTDA Apelado(s): WILTON MONTEIRO DA SILVA Relator Juiz: JESUÍNO RISSATO EMENTA CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO DE IMÓVEIS. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DO CONSORCIADO. CLÁUSULA PREVENDO A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS SOMENTE APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. ABUSIVIDADE EM ...

Palavras-chave: Consórcio