Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e seus Territórios - TJDFT.
Postado em 23 de Outubro de 2009 - 02:00 - Lida 603 vezes
Direito do consumidor. Contrato de financiamento. Liquidação antecipada da obrigação.
Cobrança de tarifa por liquidação antecipada. Cláusula abusiva.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e seus Territórios - TJDFT. Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Classe: ACJ - Apelação Cível no Juizado Especial N. Processo: 2007.01.1.107100-9 Apelante(s): RONALDO MEIRA DE VASCONCELLOS ALBO Apelado(s): BANCO SANTANDER BANESPA S.A. Relator Juiz: TAVERNARD LIMA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DA OBRIGAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA POR LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. CLÁUSULA ABUSIVA. ...