Direito administrativo. Multas de trânsito. Nulidade. Impossibilidade.

Penalidade de multa e apreensão do veículo. Suspensão do auto de infração.

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO - MULTAS DE TRÂNSITO - NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM FULCRO NO ARTIGO 28 DA LEI DISTRITAL N.º 239/92, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N.º 953/95 - PENALIDADE DE MULTA E APREENSÃO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DAS PENALIDADES  REVISTAS NO ARTIGO 231, VIII DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 01. A medida administrativa de apreensão de veículo, para o caso de transporte coletivo de passageiros sem ...

Palavras-chave: Infração; Nulidade; Impossibilidade; Penalidade