Direito administrativo. Mandado de segurança. Área pública. Exploração de atividade comercial.

Irregularidade. Demolição. Legalidade.

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ÁREA PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL. IRREGULARIDADE. DEMOLIÇÃO. LEGALIDADE.  I. Tratando-se de ocupação irregular de área pública, sem o devido alvará, a determinação administrativa de desocupação do espaço público configura exercício regular do poder de polícia. II. O Código de Edificações do Distrito Federal impõe que toda e qualquer obra de construção ou modificação de edificações na área urbana ou rural, pública ou privada, do ...

Palavras-chave: Comércio; Demolição; Edifícios; Notificação; Mandado de Segurança