Demanda de cobrança. Obrigações ao portador. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica.

Incidência das Leis nºs 4.156/62, 4.364/65 e 5.073/66 e Dec. Lei nº 20.910/32.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT. Órgão: Quarta Turma Cível Classe: APC - Apelação Cível Nº. Processo: 2008.01.1.020254-3 Apelante: ELETROBRÁS CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A e OUTROS Apelado: OS MESMOS Relator Des.: JOÃO BATISTA TEIXEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DEMANDA DE COBRANÇA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. TÍTULOS EMITIDOS EM JUNHO DE 1972. PRESCRIÇÃO. PRAZO QÜINQÜENAL PARA ...

Palavras-chave: empréstimo compulsório