Danos morais. Mensagens eletrônicas indesejadas ou não-solicitadas.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

Apelação Cível Nº 2004011115154-2 - 4ª TURMA CÍVEL Apelante (s): WB RESTAURANTE LTDA Apelado (s): GÉRSON ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR Relator: Desembargador CRUZ MACEDO Revisor: Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA EMENTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENSAGENS ELETRÔNICAS INDESEJADAS OU NÃO-SOLICITADAS. SPAM, ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO CDC AOS NEGÓCIOS ELETRÔNICOS (E-COMMERCE). APRECIAÇÃO. PROPAGANDA ABUSIVA OU ENGANOSA. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INAPLICABILIDADE. ...

Palavras-chave: