Contrato de compra e venda. Automóvel transferido a terceiro. Ausência publicidade da operação comercial, junto ao DETRAN/DF.

Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao rito instituído pela Lei n. 9.099/95, objetivando, o autor, a condenação da ré na obrigação de transferir o veículo, objeto do contrato de compra e venda firmado entre as partes, bem como os débitos relacionados ao aludido bem.

  Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF. Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Classe: ACJ - Apelação Cível no Juizado Especial N. Processo: 2007.07.1. 014670-7 Apelante: BALI BRASÍLIA AUTOMÓVEIS LTDA Apelado: EMERSON MAZOTI Relator Juiz: DONIZETI APARECIDO DA SILVA EMENTA CIVIL. CDC. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUTOMÓVEL TRANSFERIDO A TERCEIRO. AUSÊNCIA PUBLICIDADE DA OPERAÇÃO COMERCIAL, JUNTO AO DETRAN/DF. COMETIMENTO INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APÓS VENDA. ...

Palavras-chave: contrato