Consumidor. Inscrição indevida do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes. Configuração danos morais.

Juizados especiais. Razoabilidade e proporcionalidade no quantum indenizatório. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONFIGURAÇÃO DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Quando a alegação do consumidor for verossímel, razoável diante da experiência comum, o CDC atribui a inversão do ônus da prova. Assim, cabe ao fornecedor a prova do desbloqueio e utilização do cartão de crédito pelo recorrido. 2. Dessa forma, não ...

Palavras-chave: Consumidor Indenização Danos Morais Cartão de Crédito Cancelamento