Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Postado em 26 de Junho de 2014 - 11:10 - Lida 597 vezes
Consumidor. Direito à informação adequada.
Sistema de sorteio por setores. Informação insuficiente e inadequada.
EMENTA CONSUMIDOR. DIREITO À INFORMAÇÃO ADEQUADA. SISTEMA DE SORTEIO POR SETORES. INFORMAÇÃO INSUFICIENTE E INADEQUADA. 1. Não oferece a segurança e informação adequada, e configura fato do serviço, o sistema de sorteio de cadeiras em estádio, por categorias subjetivamente e unilateralmente estabelecidas pelo fornecedor, que não permite a aferição, no momento da aquisição, da exata situação em que ficará situado o consumidor, cabendo a redução do valor pago àquele da situação efetivamente ...