Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Norma interdependente. Preliminar de não conhecimento.

Norma de efeitos concretos. Mérito. Declaração de inconstitucionalidade do dispositivo. Modulação dos efeitos.

EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N. 728/2006. ARTIGO 65 E ANEXO III. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO DECRETO N. 32.614/2010. NORMA INTERDEPENDENTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. NORMA DE EFEITOS CONCRETOS. MÉRITO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. Rejeita-se preliminar de não conhecimento da ADI, por inadequação da via eleita, quando se constata que a norma impugnada trata de regras ...

Palavras-chave: Lei; Inconstitucionalidade; Declaração; Utilização; Solo