Cobrança. Trabalho voluntário do preso. Possibilidade. Remição. Remuneração.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDF. Órgão 6ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20070111369107APC Apelante(s) MARCONI DE SOUZA PRADO E OUTROS Apelado(s) OS MESMOS Relatora Desembargadora ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO Revisor Desembargador JAIR SOARES Acórdão nº 355.536 E M E N T A CIVIL. COBRANÇA. TRABALHO VOLUNTÁRIO DO PRESO. POSSIBILIDADE. REMIÇÃO. REMUNERAÇÃO. O art. 28 da Lei de Execuções Penais estabelece que o trabalho do condenado tenha a finalidade ...

Palavras-chave: remição