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Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Postado em 30 de Setembro de 2010 - 11:27 - Lida 567 vezes
Civil. Plano de saúde. Cancelamento indevido.
Cancelamento de contrato exige notificação prévia. Inexistência de débito. Dano moral cabível.
EMENTA CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. CANCELAMENTO DE CONTRATO EXIGE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL CABÍVEL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E ...
