Civil e processual civil. Contribuição de direitos autorais. Critérios utilizados para cálculo do valor devido.

Enquadramento do usuário em espécie incompatível com o parâmetro aplicado. Alteração da atividade por ato unilateral do ECAD. Ausência de fé pública.

EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DO VALOR DEVIDO (RECEITA BRUTA ? PARÂMETRO FÍSICO). ENQUADRAMENTO DO USUÁRIO EM ESPÉCIE INCOMPATÍVEL COM O PARÂMETRO APLICADO. ALTERAÇÃO DA ATIVIDADE POR ATO UNILATERAL DO ECAD ? AUSÊNCIA DE FÉ PÚBLICA. 1. Em face da natureza privada dos direitos autorais, os valores cobrados são aqueles fixados pelo Escritório Central de Arrecadação, observados, contudo, os parâmetros adotados na tabela de ...

Palavras-chave: Reajuste; Cobrança; Estabelecimento Comercial; Cálculo