Civil e processual civil.

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos locatícios. Celebração de acordo extrajudicial. Pagamento parcial do débito.

EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. MORA NÃO PURGADA. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. I ? O art. 62, II, da Lei de Inquilinato, com redação dada pela Lei nº 12.112/09, estabelece que, nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, a mora somente poderá ser purgada se o pagamento for feito mediante depósito ...

Palavras-chave: Embracine; Condenação; Casa Park; Despejo; Aluguéis Vencidos