Civil e processual civil.

Ação de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização de dano moral. Anotação restritiva de crédito. Eliminação antes do ajuizamento da pretensão. carência de ação.

EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO. ELIMINAÇÃO ANTES DO AJUIZAMENTO DA PRETENSÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. OFERECIMENTO POR PRAZO CERTO. PRORROGAÇÃO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL LOCADO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. POSTERGAÇÃO DA GARANTIA. OBRIGAÇÃO SUBSISTENTE. ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO ...

Palavras-chave: Indenização; Dano Moral; Notificação; Restrição de crédito