Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Postado em 12 de Abril de 2013 - 10:50 - Lida 531 vezes
Ausência de contradição/omissão.
Prequestionamento. Embargos conhecidos e rejeitados.
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO/OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade, não servindo para adequar o julgado ao particular entendimento da parte acerca do que entende ser justo. 2. No âmbito dos Juizados Especiais, não se mostra viável a oposição de ...