Apelações cíveis e agravo retido. Ação de interdição c/c danos morais. Casa de festas.

Direito civil e processual civil. Funcionamento sem alvará. Cerceamento de defesa

EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C DANOS MORAIS - CASA DE FESTAS - FUNCIONAMENTO SEM ALVARÁ - CERCEAMENTO DE DEFESA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - ILEGITIMIDADE - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - FUNCIONAMENTO ILEGAL DE ESTABELECIMENTO - INTERDIÇÃO - DANOS MORAIS - PRÁTICA LESIVA REITERADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há cerceamento de defesa se a prova cuja produção foi indeferida não interfere nos fundamentos da ...

Palavras-chave: Indenização Danos Morais Estabelecimento Casa de Festas