Apelação cível. Consumidor.

Dano moral. Transferência de veículo.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DANO MORAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. 1. A concessionária que recebeu veículo usado como parte do pagamento na compra de carro novo é responsável pela transferência daquele. O fato de a procuração que concede poderes para transferência do veículo ser outorgada a parceiro da concessionária não exclui a legitimidade passiva desta, nem tampouco o fato de o carro novo ser registrado em nome de terceiro. 2. O descumprimento da obrigação e o recebimento de ...

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