Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Postado em 25 de Janeiro de 2012 - 16:55 - Lida 537 vezes
Apelação cível. Cobrança. Seguro DPVAT.
Não comprovação da debilidade permanente de membro.
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL ? COBRANÇA ? SEGURO DPVAT ? NÃO COMPROVAÇÃO DA DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO. 1. Para a concessão da indenização do seguro obrigatório ? DPVAT, é necessária a prova do acidente e do dano, sendo certo que unha encravada não habilita o autor ao seu recebimento, haja vista que tal deformidade não equivale a debilidade permanente de membro. 2. Negou-se provimento ao apelo do autor. Apelação Cível ...