Administrativo. Concessão de horário especial a servidor estudante.

Ato vinculado. Recurso conhecido e improvido.

EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL A SERVIDOR ESTUDANTE. ATO VINCULADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 98 DA LEI N. 8.112/90. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O art. 98 da Lei n. 8.112/90 assegura ao servidor estudante a concessão de horário especial quando comprovada a incompatibilidade do horário de trabalho com o horário escolar, exigindo-se a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal de trabalho.1 2. Recurso conhecido ...

Palavras-chave: Servidor Estudante; Horário Especial; Recurso