Administrativo. Apelação cível. Ação civil pública.

Invasão de áreas públicas. Quadras comerciais. Plano piloto. Irregularidade na ocupação e em construções. Condenação na demolição. Descabimento de indenização por danos ao meio ambiente e ao patrimônio

EMENTA ADMINISTRATIVO ? APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? INVASÃO DE ÁREAS PÚBLICAS ? QUADRAS COMERCIAIS ? PLANO PILOTO ? IRREGULARIDADE NA OCUPAÇÃO E EM CONSTRUÇÕES ? CONDENAÇÃO NA DEMOLIÇÃO ? DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS AO MEIO AMBIENTE E AO PATRIMÔNIO ? POSSIBILIDADE DE RETORNO AO ESTADO ANTERIOR ? SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A declaração da inconstitucionalidade da Lei distrital n. 754/94 pelo Conselho Especial deste Tribunal (ADI n. 2005.00.2.005004-2) torna ...

Palavras-chave: Indenização; Plano Piloto; Áreas Públicas; Danos ao Meio Ambiente