Administrativo.

Requisição. Legalidade. Sigilo. Resguardo.

EMENTA ADMINISTRATIVO. DOCUMENTOS. REQUISIÇÃO. LEGALIDADE. SIGILO. RESGUARDO. 1. Não há ilegalidade na requisição de documentos, emitida pelo Ministério Público, no exercício de sua função institucional, definida pela Constituição e pela legislação infraconstitucional. 2. Não há identidade no objeto dos procedimentos que tramitam nas instâncias administrativa e judicial, pois buscam fins diversos. 3. A impetrante não constitui a beneficiária do sigilo, mas sua depositária, de forma que, sendo ...

Palavras-chave: mp acesso dados comerciais sigilo constitucional