Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF.
Postado em 22 de Setembro de 2006 - 01:00 - Lida 552 vezes
Ação de revisão de cláusula contratual. Financiamento para aquisição de veículo. Relação consumerista. Comissão de permanência. Cláusula não potestativa.
Impossibilidade da cumulação com juros e multa moratória. Capitalização mensal de juros. Vedação. Inaplicabilidade da MP 2.170-36. Embargos infringentes
Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF. 1ª CÂMARA CÍVEL EIC - EMBARGOS INFRINGENTES nº 2003 01 1 090542-5 Embargante: BANCO BRADESCO S.A. Embargada: CIRLEIDE REGINA DA SILVA MORAES Relator Des.: NATANAEL CAETANO Revisor Des: ARNOLDO CAMANHO EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA NÃO POTESTATIVA. SÚMULA 294 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO COM JUROS E MULTA ...