Ação cominatória. Paciente portador de doença grave e carente de recursos. Fornecimento gratuito de medicamento. Dever do Estado.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF. Acórdão Nº 262.443 Órgão 4ª Turma Cível Classe Apelação Cível - Remessa Ex-Offício Processo N. 2005 01 1 141353-0 APC Apelante(s) DISTRITO FEDERAL Apelado(s) SILVIA HELENA BARROS Relatora Desembargadora MARIA BEATRIZ PARRILHA Revisor Desembargador CRUZ MACEDO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA - PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE E CARENTE DE RECURSOS - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - DEVER DO ESTADO -1 - É ...

Palavras-chave: cominatória