Home
Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Postado em 14 de Junho de 2013 - 11:05 - Lida 580 vezes
Ação cautelar. Seguro saúde. Código de Defesa do Consumidor.
Relativização do contrato.
EMENTA AÇÃO CAUTELAR. SEGURO SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELATIVIZAÇÃO DO CONTRATO. I ? A relação jurídica decorrente de contrato de seguro saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, ocorrendo a relativização do pacta sunt servanda. Súmula 469 do e. STJ. II ? Apelação desprovida. Apelação Cível n° ...
