Apelação cível. Mandado de segurança contra ato do diretor geral da SESAB. Prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial.

Descumprimento da obrigação de mater a regularidade fiscal. Retenção de pagamento das faturas. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.

Tribunal de Justiça da Bahia - TJBA. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5193.3/2909, DE SALVADOR APELANTE: ESTADO DA BAHIA APELANTE: ESTADO DA BAHIA APELADA: ASCOP VIGILÂNCIA ELETRÔNICA E PATRIMONIAL LTDA. RELATOR: JUIZ JOSEVANDO SOUZA ANDRADE SUBSTITUINDO O DES. CARLOS ALBERTO CINTRA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO DIRETOR GERAL DA SESAB. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE MANTER A REGULARIDADE FISCAL. RETENÇÃO ...

Palavras-chave: mandado de segurança