Home
Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 01 de Setembro de 2009 - 01:00 - Lida 481 vezes
Violação do art. 535 do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
Remuneração mensal pelo uso das vias públicas instituída por lei municipal. Natureza jurídica. Preço público. Impossibilidade de cobrança.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 897.296 - RS (2006/0234924-6) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE: BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO: GUSTAVO AMARAL E OUTRO(S) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE PROCURADOR: ANDRÉ SANTOS CHAVES E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REMUNERAÇÃO MENSAL PELO USO DAS VIAS PÚBLICAS INSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL. NATUREZA JURÍDICA. PREÇO PÚBLICO. ...
