União estável. Casamento posterior. Regime de separação de bens.

Partilha. Existência de interesse de agir.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 680.980 - DF (2004/0109182-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECORRIDO: CASSIMIRO PEREIRA GOMES - ESPÓLIO E OUTRO EMENTA RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. CASAMENTO POSTERIOR. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. PATRIMÔNIO ADQUIRIDO DURANTE A SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Existe interesse jurídico na declaração de ...

Palavras-chave: união estável