Tributário. ISS

Atividade notarial e de registro público. Regime de tributação fixa. Atividade empresarial

PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 458 E 535 DO CPC. DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRIBUTÁRIO. ISS. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO PÚBLICO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. ARTIGO 9º, § 1º, DO DECRETO-LEI 406?68. NÃO CABIMENTO. ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83?STJ.     1. Não há violação dos artigos 458 e 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.   2. Não se ...

Palavras-chave: Tributário ISS Atividade Empresarial