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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 12 de Junho de 2009 - 01:00 - Lida 566 vezes
Tributário. Execução fiscal. Lei nº 6.830/80. Embargos à execução. Improcedente. Fiança bancária. Levantamento.
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI N.º 6.830/80. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDENTE. FIANÇA BANCÁRIA. LEVANTAMENTO. CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.033.545 - RJ (2008/0038423-9) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: FLÁVIO GUIMARÃES GONÇALVES RECORRIDO: ICOLUB INDUSTRIA DE LUBRIFICANTES S.A ADVOGADA: EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI N.º 6.830/80. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDENTE. FIANÇA BANCÁRIA. LEVANTAMENTO. CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO. EQUIPARAÇÃO. DEPÓSITO BANCÁRIO. ...
