Tributário e processo civil. Declaração de compensação não homologada.

Impossibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário cobrado integralmente pelo fisco, tendo em vista a inexistência de crédito a ser compensado pela recorrente.

EMENTA RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PENDÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE (LEI 9.430?96, ART. 74, § 9o.). IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COBRADO INTEGRALMENTE PELO FISCO, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO A SER COMPENSADO PELA RECORRENTE, CONFORME DECISÃO PROFERIDA NO MS 2005.70.08.000038-1/PR. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, TENDO EM VISTA A ...

Palavras-chave: Suspensão; Exigibilidade; Crédito; Impossibilidade