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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 18 de Junho de 2009 - 01:00 - Lida 626 vezes
Telefonia fixa. Detalhamento das chamadas. Obrigatoriedade. Termo inicial. Solicitação do usuário.
Gratuidade. Embargos de declaração tidos como protelatórios. Multa. Afastamento. Súmula 98/STJ.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.074.799 - MG (2008/0159556-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO: ANASTÁCIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO E OUTRO(S) RECORRIDO: JANDIRA BARBOSA DE REZENDE ADVOGADO: LÍLIAN FONSECA PEREIRA E OUTRO(S) EMENTA TELEFONIA FIXA. DETALHAMENTO DAS CHAMADAS. OBRIGATORIEDADE. TERMO INICIAL. SOLICITAÇÃO DO USUÁRIO. GRATUIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS COMO PROTELATÓRIOS. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA ...
